tabagismo.info Sunday, 22 July 2018
VII curso TPC arrow GYTS questionário em PT
Portugal viola o cumprimento das suas obrigações internacionais? PDF Print E-mail
 
O tema escolhido pela OMS para 2009 referente ao dia mundial sem tabaco (que se celebra a 31 de Maio) assenta num apelo que vai muito para além da sua celebração: ele deve reflectir-se no dia a dia da vida das pessoas que são afectadas directa ou indirectamente pelo uso do tabaco. Por isso os alertas devem-se manter...
Alertas sobre o uso do tabaco!
 

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No RP 2006 fez-se referência à assinatura da Convenção quadro da OMS em Novembro 2005, em linha com mais 168 países, assim como o início do processo de implementação de legislação nacional compatível com esta. No entanto o cumprimento desta Convenção tem sido comprometido, havendo a registar ultimamente a ocorrência de mais uma situação. Num folheto com os logótipos de instituições do Estado Português (Direcção Geral das Finanças e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Unidade de Acção Fiscal da GNR), coabita o logotipo da indústria mencionando uma das marcas mais conhecidas de tabaco. Passaria assim uma mensagem não explícita?

 

Um olhar mais atento:

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Importa questionar se aqui são respeitados os vários artigos da referida Convenção Quadro. Há uma distribuição destes panfletos em espaços de venda de tabaco e lugares de comércio, estando assim em causa o cumprimento do Artigo 13, ponto 4 (entre outros), onde é clara a condenação de todas AS FORMAS DE PUBLICIDADE por qualquer meio, no qual se expressa uma errada impressão sobre o produto (a); por outro lado quem lê é encorajado associar palavras como "tabaco" "lícito", "qualidade", uma marca de tabaco (referida por 3 vezes no mesmo plano de imagem), quando não é explicito que o prejuízo de usar tabaco (contrabandeado ou tabaco vendido no sistema comercial) tem efeito nefasto sobre o organismo.

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Diz o texto da convenção:

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"prohibit all forms of tobacco advertising, promotion and sponsorship that promote a tobacco product by any means that are false, misleading or deceptive or likely to create an erroneous impression about its characteristics, health effects, hazards or emissions; …

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(c) restrict the use of direct or indirect incentives that encourage the purchase of tobacco products by the public;

 

 

A Convenção Quadro encontra-se transcrita para o ordenamento jurídico português (ver Diário da República, de 8 de Novembro de 2005, Série A).

 

 

 

 

 

Informações suplementares:

 

 

http://www.philipmorrisinternational.com/PT/local/images/content/Folheto.pdf (cit 31 maio 2009)

 

 

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