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2007-06-29 intervenção do Ministro da Saúde PDF Print E-mail

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Intervenção do Ministro da Saúde, Correia de Campos, sobre a Lei do Tabaco, na Assembleia da República - 02.05.2007 

    
A política de prevenção do tabagismo foi consagrada no ordenamento jurídico português pela Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, que foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio. Ao longo de mais de vinte anos de vigência, foram dezenas as alterações sofridas por estes diplomas, sem que tal permitisse, em muitos casos, a obtenção de um impacto positivo.

O consumo de tabaco é, hoje, a principal causa evitável de doença e de morte. O fumo do tabaco contém milhares de substâncias químicas, com efeitos tóxicos, mutagénicos e cancerígenos, que afectam não só os fumadores como também as pessoas expostas ao fumo do tabaco, que assim têm uma maior probabilidade de vir a contrair cancro do pulmão, doenças cardiovasculares e diversas patologias respiratórias de natureza aguda e crónica.

O Governo, ciente do movimento mundial em torno da protecção de todos aqueles que se encontram expostos ao fumo do tabaco, implementa, na presente proposta de lei, o disposto no Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco.

Com a presente proposta de lei apresentada à Assembleia, visa-se proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, quer nos locais de trabalho, como nos espaços de lazer. Foi também preocupação do Governo apresentar medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo do tabaco, já que a nicotina, presente no tabaco, é uma substância com propriedades psico-activas que gera dependência, pelo que é necessário prestar um maior apoio aos fumadores que pretendam abandonar este perigoso hábito. Há ainda que não esquecer que muitas das normas constantes da proposta de lei são provenientes de Directivas comunitárias, que têm de ser respeitadas pelo legislador.

São, assim, pontos fundamentais no diploma a protecção dos não fumadores da exposição ao fumo passivo, a proibição da publicidade ao tabaco, a utilização de advertências de saúde nas embalagens, o apoio na cessação tabágica e a informação e educação para a saúde, em particular das crianças e dos jovens.

A coerência de conteúdos e de construção técnica da proposta de lei tem também de ser confrontada com a sua exequibilidade.

Persistimos durante longos 25 anos com uma lei, socialmente avançada para a época, que ficou largamente por cumprir, tendo como excepções positivas entre outras, a cessação do hábito de tabaco nas salas de aula e nos transportes públicos. Algo se conseguiu, mas muito abaixo do desejável.

A presente proposta revela, segundo vários estudos de opinião, um alto grau de adesão dos cidadãos à longa lista das suas medidas restritivas. Com uma excepção, a da proibição total de fumar em cafés, restaurantes e bares com menos de cem metros quadrados de área, onde a adesão é mais baixa, revelando-se, em contrapartida elevada aceitação de um modelo opcional, por decisão do proprietário ou responsável pelo estabelecimento.

Os legisladores parlamentares têm agora diante de si uma ponderação de interesses entre uma medida sociologicamente exigente, coerente com princípio de defesa da saúde dos trabalhadores contra o fumo passivo, mas potencialmente mais frágil em termos de cumprimento, ou a sua atenuação através da opção livre de não se fumar, tomada pelo proprietário ou responsável.

Dir-se-á que a atenuação respeita melhor as liberdades do comércio, obtendo também importante efeito dissuasor e sobretudo facultando aos não-fumadores a fruição de um espaço livre de fumo por mútua opção, do agente económico e do cliente. Todavia, tem que se contrapor a perda de coerência da “ratio legis”: construída para proteger fumadores passivos não-voluntários, acaba por tolerar que os trabalhadores dos locais consentidos sejam expostos ao fumo do tabaco, mesmo não o querendo. E com um importante efeito adverso adicional: a concentração de fumadores em locais de fumo consentido torna estes locais de mais difícil convivialidade para quem, não sendo fumador, os frequenta involuntariamente.

Na procura de um equilíbrio entre o rigor na defesa da saúde dos trabalhadores e a capacidade de este dispositivo da lei ser ou não cumprido reside, porventura, o acúmen das dificuldades da presente peça legislativa.

Poderá, ainda, o legislador encurtar significativamente a “vacatio legis” geral de um ano, tornando-a mais curta para todas as proibições onde a demora na execução da lei seja apenas justificada pela necessidade de adaptação física dos locais, com explícita exclusão de qualquer fundamentação de aculturamento à nova situação de restrição do fumo. Referimo-nos especialmente às proibições de fumar previstas nas alíneas a), b), d) e), f), g), h) j), l), n) o), p), q) do artigo 4.º.

Aqui temos, senhoras e senhores deputados, uma breve apresentação desta lei e do que sobre ela pode ser ainda feito durante o presente processo legiferante. Queremos todos uma lei exequível, sem perda do rigor e da sua razão de ser, basicamente a defesa dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em especial, contra o fumo passivo.

Assembleia da República - 2 de Maio de 2007.

O Ministro da Saúde
António Correia de Campos
 
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