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VII curso TPC arrow Última hora arrow 2007-06-28: dia de luto nacional
2007-06-28: dia de luto nacional PDF Print E-mail
 
Foram esperanças que se perderam,                        vidas que se foram,
                         tristezas que se contarão aos filhos dos mortos, que morreram,
                                                                              sem que tivessem podido escolher!

Ambientes livres do tabaco?
Uma miragem com a votação de hoje na Assembleia da República Portuguesa:
 
ponham as bandeiras  a meia haste!


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Projecto i-tpc (Inovação na área do Tabagismo sua Prevenção e Cessação

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"A nova lei do tabaco foi aprovada em votação final global com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, Verdes e um deputado do CDS-PP, contando com abstenções do BE e da maioria da bancada do CDS.

Contra a nova lei votaram apenas cinco dos 230 deputados: três do CDS-PP, bancada onde existiu liberdade de voto, e os dois deputados do Movimento Partido da Terra (MPT) eleitos nas listas do PSD, Quartin Graça e Carloto Marques.

Entre os democratas-cristãos, votou a favor da lei o deputado José Paulo de Carvalho e votaram contra António Carlos Monteiro, Mota Soares e João Rebelo, com o resto da bancada, incluindo o líder Paulo Portas, a abster-se.

No PS, apesar do voto favorável da bancada, dois deputados anunciaram que iriam entregar declarações de voto por escrito, Vítor Baptista e Manuel Mota.

© 2007 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A"

para memória futura: um processo de intenções


 

 

Intervenção do Ministro da Saúde, Correia de Campos, sobre a Lei do Tabaco, na Assembleia da República - 02.05.2007 
     
A política de prevenção do tabagismo foi consagrada no ordenamento jurídico português pela Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, que foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio. Ao longo de mais de vinte anos de vigência, foram dezenas as alterações sofridas por estes diplomas, sem que tal permitisse, em muitos casos, a obtenção de um impacto positivo.

O consumo de tabaco é, hoje, a principal causa evitável de doença e de morte. O fumo do tabaco contém milhares de substâncias químicas, com efeitos tóxicos, mutagénicos e cancerígenos, que afectam não só os fumadores como também as pessoas expostas ao fumo do tabaco, que assim têm uma maior probabilidade de vir a contrair cancro do pulmão, doenças cardiovasculares e diversas patologias respiratórias de natureza aguda e crónica.

O Governo, ciente do movimento mundial em torno da protecção de todos aqueles que se encontram expostos ao fumo do tabaco, implementa, na presente proposta de lei, o disposto no Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco.

Com a presente proposta de lei apresentada à Assembleia, visa-se proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, quer nos locais de trabalho, como nos espaços de lazer. Foi também preocupação do Governo apresentar medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo do tabaco, já que a nicotina, presente no tabaco, é uma substância com propriedades psico-activas que gera dependência, pelo que é necessário prestar um maior apoio aos fumadores que pretendam abandonar este perigoso hábito. Há ainda que não esquecer que muitas das normas constantes da proposta de lei são provenientes de Directivas comunitárias, que têm de ser respeitadas pelo legislador.

São, assim, pontos fundamentais no diploma a protecção dos não fumadores da exposição ao fumo passivo, a proibição da publicidade ao tabaco, a utilização de advertências de saúde nas embalagens, o apoio na cessação tabágica e a informação e educação para a saúde, em particular das crianças e dos jovens.

A coerência de conteúdos e de construção técnica da proposta de lei tem também de ser confrontada com a sua exequibilidade.

Persistimos durante longos 25 anos com uma lei, socialmente avançada para a época, que ficou largamente por cumprir, tendo como excepções positivas entre outras, a cessação do hábito de tabaco nas salas de aula e nos transportes públicos. Algo se conseguiu, mas muito abaixo do desejável.

A presente proposta revela, segundo vários estudos de opinião, um alto grau de adesão dos cidadãos à longa lista das suas medidas restritivas. Com uma excepção, a da proibição total de fumar em cafés, restaurantes e bares com menos de cem metros quadrados de área, onde a adesão é mais baixa, revelando-se, em contrapartida elevada aceitação de um modelo opcional, por decisão do proprietário ou responsável pelo estabelecimento.

Os legisladores parlamentares têm agora diante de si uma ponderação de interesses entre uma medida sociologicamente exigente, coerente com princípio de defesa da saúde dos trabalhadores contra o fumo passivo, mas potencialmente mais frágil em termos de cumprimento, ou a sua atenuação através da opção livre de não se fumar, tomada pelo proprietário ou responsável.

Dir-se-á que a atenuação respeita melhor as liberdades do comércio, obtendo também importante efeito dissuasor e sobretudo facultando aos não-fumadores a fruição de um espaço livre de fumo por mútua opção, do agente económico e do cliente. Todavia, tem que se contrapor a perda de coerência da “ratio legis”: construída para proteger fumadores passivos não-voluntários, acaba por tolerar que os trabalhadores dos locais consentidos sejam expostos ao fumo do tabaco, mesmo não o querendo. E com um importante efeito adverso adicional: a concentração de fumadores em locais de fumo consentido torna estes locais de mais difícil convivialidade para quem, não sendo fumador, os frequenta involuntariamente.

Na procura de um equilíbrio entre o rigor na defesa da saúde dos trabalhadores e a capacidade de este dispositivo da lei ser ou não cumprido reside, porventura, o acúmen das dificuldades da presente peça legislativa.

Poderá, ainda, o legislador encurtar significativamente a “vacatio legis” geral de um ano, tornando-a mais curta para todas as proibições onde a demora na execução da lei seja apenas justificada pela necessidade de adaptação física dos locais, com explícita exclusão de qualquer fundamentação de aculturamento à nova situação de restrição do fumo. Referimo-nos especialmente às proibições de fumar previstas nas alíneas a), b), d) e), f), g), h) j), l), n) o), p), q) do artigo 4.º.

Aqui temos, senhoras e senhores deputados, uma breve apresentação desta lei e do que sobre ela pode ser ainda feito durante o presente processo legiferante. Queremos todos uma lei exequível, sem perda do rigor e da sua razão de ser, basicamente a defesa dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em especial, contra o fumo passivo.

Assembleia da República - 2 de Maio de 2007.

O Ministro da Saúde
António Correia de Campos

 


Portal do Governo (lei aprovada a 1 de Março 2007 em reunião de Conselho de Ministros Proposta de Lei para o controlo do tabaco)

5. Proposta de Lei que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa a protecção dos não fumadores da exposição ao fumo passivo. Com esse objectivo, estabelecem-se limitações ao consumo de tabaco em espaços fechados e cobertos e define-se a proibição da publicidade ao tabaco, a utilização de advertências de saúde nas embalagens, o apoio na cessação tabágica e a informação e educação para a saúde, em particular das crianças e dos jovens, reunindo num único diploma legislação dispersa por cerca de 20 diplomas.

A Proposta de Lei pretende dar execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro.

As principais alterações agora introduzidas dizem respeito (i) à proibição de venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos; (ii) à proibição da venda de produtos do tabaco em máquinas de venda automática que não estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos ou que não estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável do estabelecimento; (iii) ao alargamento do elenco de locais onde passa a ser proibido fumar, como sejam os serviços da administração pública, os estabelecimentos de ensino, de saúde e outros.

Simultaneamente, é incentivada a informação do grande público, bem como a educação para a saúde em meio escolar, promovendo-se a introdução desta temática nos curricula da escolaridade, de forma integrada na promoção de estilos de vida saudáveis e educação para a cidadania, bem como na formação pré e pós graduada dos professores.

Optou-se por fixar em um ano a entrada em vigor do diploma, o que permitirá durante esse tempo a adequação de empresas e clientes às novas regras.

(Fonte: http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/
Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20070301.htm) 

 



Entrevista com o Ministro da Saúde, Correia de Campos, publicada pela Agência Lusa, a 20 de Setembro 2006. 
 

A nova legislação sobre o consumo de tabaco vai permitir que, durante "algum tempo", os restaurantes possam decidir se os clientes podem fumar nas suas instalações, revelou hoje o ministro da Saúde.

António Correia de Campos, em entrevista à agência Lusa, recusou que autorizar os restaurantes a decidir se são espaços para fumadores seja um recuo em relação à primeira versão da legislação e justificou a alteração com a necessidade de "adaptação cultural à medida".

A primeira versão da legislação sobre o consumo de tabaco foi apresentada em Abril pelo Ministério da Saúde (MS) e determinava, entre outros aspectos, a proibição de fumar em todos os estabelecimentos de restauração e turismo, sem que os proprietários pudessem decidir transformá-los em espaços exclusivamente para fumadores (à semelhança do que vigora desde o início do ano em Espanha).

A medida foi contestada pelos agentes económicos mas manteve-se numa segunda versão da lei, apresentada pelo MS em Junho, após um período de consulta pública.

Segundo o ministro da Saúde, o projecto de legislação sobre esta matéria foi submetido a uma nova consulta pública e está actualmente a "circular entre os ministérios", sendo a principal alteração introduzida a possibilidade de os restaurantes decidirem se querem manter-se, ou não, como espaços para fumadores.

"O princípio [da legislação] é a protecção à saúde dos trabalhadores, que não devem ser expostos ao fumo passivo", reiterou o ministro, realçando que "por isso, os restaurantes, hotéis, transportes públicos, escolas e hospitais vão deixar de ser locais onde se possa fumar".

Porém, destacou o governante, "como esta é uma medida que precisa de alguma habituação e adaptação cultural, naturalmente que é dado algum tempo".

O ministro da Saúde não precisou qual o tempo de transição definido, mas afirmou-se convicto de que a legislação em preparação tem condições para ser cumprida.

"A situação [social em relação aos hábitos tabágicos] mudou muito. Fez-se uma primeira sondagem antes de se avançar com a proposta legislativa final e nessa sondagem verificou-se que havia um enorme apoio popular às medidas de controlo do fumo nos locais públicos", argumentou Correia de Campos.

Depois de ser aprovado em Conselho de Ministros, o texto legal vai ser apresentado sob a forma de proposta de lei à Assembleia da República, tendo António Correia de Campos já manifestado o seu desejo de que a nova legislação esteja em vigor no primeiro trimestre de 2007.
 

Artigo de: HM/SMM
Data: 20 Setembro 2006
Fonte:  Agência Lusa
 


 

 
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