| Vislumbre histórico |
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Conheça o contexto da entrada em vigor da nova legislação portuguesa (a partir de 1 de Janeiro de 2008) que visa a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo: - o pensamento da deputada Drª Maria Belém Roseira, Presidente da Comissão de Saúde da Assembeia relativamente à génese da nova legislação - depois de lançada a discusão relativamente à nova lei sobre o controlo do tabaco (aceda ao texto que esteve em discussão) - é oportuno ter um vislumbre do histórico normativo & legislativo do controlo do tabagismo em Portugal.
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Legislação 

