tabagismo.info Sunday, 22 July 2018
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Portugal acerta o passo... pela 2ª vez! PDF Print E-mail
Depois de lançada a discusão as reacções não se fizeram esperar relativamente à nova lei sobre o controlo do tabaco. Assim interrompendo o calendário apresentado inicialmente, a 5 de Junho 2006 foi dada a conhecer a segunda proposta para discussão pública. Nela se reitera: (aceda ao texto em discussão) 

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Ao contrário do que acontece em Espanha, serão os proprietários de restaurantes, hotéis, bares e discotecas, a alertar para a ilegalidade de consumir tabaco dentro das suas portas e chamar as autoridades em caso de não cumprimento. As multas passam assim a serem pagas pelo cliente e não pelo dono do estabelecimento.
- Não é possível a adopção por um estabelecimento com ou sem fumo, como era pedido pela restauração.
- só dentro de 4 anos a questão da venda automática será retomada, com a proibição de máquinas de venda de tabaco em locais frequentados por menores de 18 anos
- relativamente à prevenção na escola é introduzido o tema da prevenção do tabagismo nos currículos escolares desde o 1.º ao 12.º ano.
- Nos comboios é proibido totalmente o fumo e nos barcos só nos locais exteriores quando o tempo de viagem for superior a uma hora
- cabe à comissão de trabalhadores a palavra relativamente à implementação das medidas apontadas nas empresas

Novo calendário passo a passo da Lei do Tabaco

6 Abril: consulta pública

7 Abril: anúncio público

19 Abril: fim da audição dos parceiros

20 Abril: início da discussão pública

5 de Junho: 2ª versão do anteprojecto é colocada em discussão pública

6 de Julho: fim anunciado da discussão pública

Tenha um rápido  vislumbre do histórico legislativo & normativo do controlo do tabagismo em Portugal 


Acompanhe a evolução desta discussão no portal da saúde

Aceda ao projecto diploma distribuído pelo governo que iniciou a discussão pública


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